Proposta retira poderes do MP no inquérito civil público

Senado aprova e envia à sanção presidencial nova Lei Antidrogas

Comissão terá uma semana para apresentar propostas de mudanças na tramitação do Orçamento

CNJ aprova parecer favorável à Lei de Organização Judiciária do DF

Lei de incentivo à cultura muda em SP

MP do Bem pode ser votada hoje no Senado e amanhã na Câmara

Seguridade aprova atendimento prioritário para obesos

Comissão vota gratuidade de ligação sobre número alterado

"Cidade Judiciária" movimentará R$ 500 mil por mês na economia de Caxias

O complexo "Cidade Judiciária" injetará R$ 500 mil a cada mês na economia do município de Caxias, na região de Cocais, no Estado do Maranhão. Esses recursos virão dos salários dos servidores que irão integrar as unidades das Justiças federal e estadual.

Vantuil defende mudança do IR incidente sobre débito trabalhista

Diferentes sugestões indicam que PPP ainda poderá sofrer várias emendas

É o que se depreende do debate travado ontem, quando os senadores pediram vista coletiva da proposta.

A Dimensão Jurídica da Lei de Anistia

Não obstante o princípio basilar da segurança jurídica como elemento fundamental da axiologia jurídica, inerente ao Direito como instrumento político viabilizador da coexistência humana, começaram a surgir, no cenário político brasileiro da atualidade, algumas vozes dissonantes em relação à validade, até então incontestável, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 - Lei de Anistia. Com efeito, o artigo propõe-se a analisar e discutir a Lei de Anistia, notadamente a sua dimensão jurídica (e consequências ínsitas)

LEI Nº 13.488, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

Modificação na Lei de Responsabilidade Fiscal passa na CCJ

Mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foram aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (7), com o objetivo de estimular investimentos em infraestrutura e modernizar as administrações públicas.

CCJ aprova realização de exame criminológico para progressão da pena

Judiciário: Lula deve impor veto parcial a plano de cargos

Instituto dos Advogados repudiam em nota carreira de paralegal

Bacharel em Direito não é um ?paralegal?. Os cursos de direito não conferem a seus bacharéis essa qualificação

Comissão especial aprova MP que aumenta salário de servidores públicos

Proposta agora será votada pelos Plenários da Câmara e do Senado

CCJ libera venda de inibidores de apetite sob prescrição médica

Medicamentos para emagrecer à base de anfetaminas foram proibidos pela Anvisa em 2011

Lei nº 11.771, de 17 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.